Em coletiva com a imprensa nesta quarta-feira, 11, o Governo do Estado do Tocantins anunciou, oficialmente, que suspenderá benefícios concedidos em 2014. A proposta do Governo é questionar judicialmente os atos que garantiram melhorias salariais aos servidores públicos estaduais.

Entre medidas administrativas e judiciais estão tonar nulo todos os atos do ex-governador Sandoval Cardoso, concedidos no prazo de 180 dias antes do fim do mandato.

Já aqueles fora deste período serão suspensos. Entre eles a Paridade Salarial da Polícia Civil. O Governo alega não ter condições de pagar a paridade em função da falta de recursos e por estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma comissão foi formada para iniciar um diálogo com as classes afetadas. serão chamadas para diálogo.

O presidente da Associação dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Aspol/TO), Paulinho Sousa Lima, lamentou a decisão do governo. “Infelizmente recebemos com pesar a intenção do Governo do Estado em não honrar a Lei que garante a Paridade Salarial da Polícia Civil, mesmo considerando-a legal. Uma atitude que demonstra a posição unilateral e antidemocrática do governado Marcelo Miranda. Convoco todos os Policiais Civis a acompanharem os próximos passos e as definições estabelecidas em Assembleia para que possamos lutar pelos nossos salários. É hora de defendermos nossos direitos”.

Confira abaixo as medidas que o Governo do Estado anunciou:
1) Redução da estrutura administrativa (diminuição no número de pastas do Governo)
2) Redução de cargos comissionados
3) Redução de contratos temporários
4) Criação de Comissão de análise de impacto de pessoal
5) Cortes de despesas gerais (diárias, telefone, eventos, terceirização de serviços, etc)
6) Intensificar ações de fiscalização por parte da Sefaz (para aumentar arrecadação)
7) Constituir grupo de trabalho em Administração Tributária e atração de investimentos
8) Criar o Prêmio Tocantins de Excelência em Gestão Pública
9) Reconhecer a nulidade de atos da gestão anterior
10) Suspender a execução dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos anteriormente
11) Adotar medidas administrativas e judiciais (contra ex-gestores que descumpriram LRF)
12)Adotar medidas administrativas e judiciais contra responsáveis pelo rombo no Igeprev
13) Instaurar processo de investigação no Igeprev
14) Propor criação de Câmara de Renegociação
15) Recepção de demandas das categorias impactadas pelas medidas