Na tarde desta quinta-feira, 02 de Março, a Associação dos Policiais Civis do Tocantins - ASPOL, por meio de seu advogado Dr. Solenilton Brandão, obteve um importante resultado no Mandado de Segurança impetrado em favor do filiado Antonio Carlos da Silva, que visa garantir o direito à Progressão conforme voto do Conselho Superior de Polícia Civil.

O Mandado de Segurança, de relatoria do Desembargador Adolfo Amaro, que foi julgado na última quinta, é de suma importância para todos os demais Mandados em andamento no Tribunal de Justiça, uma vez que nele se definiu a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 3.901/22, e a partir de agora os inúmeros processos que estavam sobrestados aguardando a decisão deste, seguem para apreciação do Pleno do TJ.

Para a Presidente Leyza Machado, a vitória da Assessoria Jurídica da ASPOL representa muito mais que apenas a progressão do seu filiado Antonio Carlos, mas a garantia dos direitos dos demais filiados, bem como a de centenas de Policiais Civis e tantos outros servidores públicos que necessitam recorrer à justiça para só assim terem o que lhes é de direito garantido, “em seu voto o Desembargador foi claro ao afirmar que o Estado não deveria se negar em conceder as Progressões Funcionais dos Policiais Civis, pois estas são analisadas pelo órgão competente, ou seja, o Conselho Superior”.

O filiado Antonio Carlos, agradeceu a atuação aguerrida do Advogado da ASPOL, Dr. Solenilton Brandão, e o apoio da Presidente Leyza, que não mediram esforços desde o inicio, quando ele procurou a ASPOL para impetrar com o referido Mandado de Segurança, “não sabia que este processo se tornaria marco para a solução de todos os demais processos de progressão, me sinto muito bem representado e agradecido a Presidente Leyza e ao Dr. Solenilton, que desde o início se propuseram a dar essa assistência pela ASPOL”.

A ASPOL informa por fim que os processos de progressão que originaram o Mandado de Segurança do filiado Antonio Carlos, são os de número 019/2022 e 025/2022, da relatoria do Conselheiro Ubiratan Rebello.

LEYZA COELHO MACHADO
Presidente da ASPOL