O Governo do Estado do Tocantins publicou na última sexta-feira, 05, a Medida Provisória Nº 43. O texto altera a nomenclatura dos cargos de agente penitenciário e papiloscopista para investigador de polícia e perito papiloscopista, respectivamente. Com a alteração, mais de 400 policiais civis retornam para a Secretaria de Segurança Pública.

Para o presidente da Associação dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Aspol/TO), Paulinho Sousa Lima, a MP 43 é mais uma vitória da Polícia Civil. “As entidades classistas lutam há quase uma década por este reconhecimento. Com o concurso da Secretaria da Defesa Social aliado à MP 43, o Governo do Estado dá um passo importante para fazer justiça e garantir o retorno dos Policiais Civis à Secretaria da Segurança Pública”.

A Medida Provisória Nº 43 foi publicada no Diário Oficial nº 4.272, de 05 de dezembro de 2014. O texto altera as Leis 1.545, 1.650, e 1.654. A MP também altera a composição do Conselho Superior da Polícia Civil.

Confira aqui o Diário Oficial do dia 05 de dezembro de 2014.