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Após intervenção jurídica da Aspol, Governo do Estado atende decisão judicial e reenquadra Policial Civil

31/07/2017 13h30

Foi publicada no diário oficial da última segunda-feira, 24, a concessão de evolução funcional horizontal do Policial Civil Gilciedson Tavares de Oliveira, que reenquadrou o servidor público no Padrão 2 da Classe Especial (vertical), e da Referência “G” para a Referência “L” (horizontal). A conquista é uma vitória da Associação dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Aspol/TO), por meio de sua assessoria jurídica, que garantiu o cumprimento do direito do associado via mandado de segurança.

O presidente da Aspol/TO, Paulinho Sousa Lima Sales, conta a evolução funcional do associado Gilciedson foi concedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil ainda no ano de 2015, porém o Governo do Estado não havia atendido a decisão do Coselho, negando o direito do servidor. “Nós tentamos implementar o reenquadramento via processo administrativo, mas diante da negativa da gestão em não conceder o direito, tivemos que buscar solução via Poder Judiciário”.

Para Paulinho a decisão judicial favorável aos pleitos da Aspol representa uma importante vitória para a entidade e seus associados. “Alertamos aos colegas associados que estiverem com processos julgados pelo Conselho Superior da Polícia Civil, que façam carga do processo e procurem a assessoria jurídica ou o próprio presidente”, finalizou.

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